Má prestação de serviço é compensada

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJMG) condenou a Way TV Belo Horizonte a indenizar o advogado G.R.R.

Os empréstimos estrangeiros e a nova presunção legal

Luciano Alves da Costa. Sócio-Coordenador da Pactum-MG. Bacharel em Direito. Bacharel em Administração de Empresas. Bacharel em Ciências Contábeis. Pós-Graduado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Possui experiência de 10 anos em consultoria tributária adquiridos em renomada empresa multinacional. Professor Universitário.

Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Comissões. Diferenças. Vendas efetivadas em cartão de crédito.

MPT possui legitimidade para discutir irregularidades no sistema de dupla pegada

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para figurar como autor de ação civil pública que visa a discutir questões relativas à infringência de direitos básicos que refletem na saúde e na segurança de determinado grupo de trabalhadores. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que determinou que uma empresa de transporte coletivo urbano se abstenha de exigir dos seus empregados a redução do intervalo de 11 horas entre duas jornadas e a extrapolação rotineira da jornada de trabalho.

Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

OAB anuncia movimento a favor da Emenda 3

A Receita e a ineficiência pública

Ricardo Alípio da Costa, Advogado especializado em questões aduaneiras e de comércio internacional. E-mail: [email protected]

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Busato: advogado que orienta cliente a mentir contraria ética

Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

TST mantém multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve